UNEB vira alvo de apuração por expor ‘nome morto’ de aluna trans

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção da População LGBTI+ de Salvador, instaurou uma investigação contra a Universidade do Estado da Bahia (UNEB). A apuração visa responsabilizar a instituição pela publicação do nome de registro civil anterior (“nome morto”) de uma aluna transexual na lista oficial de aprovados no vestibular, descumprindo a retificação formal de prenome e gênero já realizada em cartório.

A fundamentação da portaria ministerial apoia-se no princípio da dignidade da pessoa humana e nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, que garantem o direito à identidade de gênero autopercebida sem exigência de cirurgia ou autorização judicial, além de equiparar práticas transfóbicas ao crime de racismo.

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O MP-BA citou também provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõem o sigilo do nome de batismo nos sistemas de identificação públicos e privados, classificando a falha cadastral como violência institucional e constrangimento ilegal.

Para garantir o andamento do procedimento, o Ministério Público determinou a preservação do sigilo do nome da aluna no processo e notificou a reitoria da UNEB, pela terceira vez, para que preste esclarecimentos formais sobre os motivos do descumprimento das diretrizes de atualização de dados em seus certames de acesso ao ensino superior.