Justiça determina bloqueio de R$ 12,7 mi em bens de ex-prefeito

A Justiça acolheu pedido formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila, até o limite de R$ 12,7 milhões.

A medida cautelar, proposta pela promotora de Justiça Suelim Braga, visa resguardar valores para recomposição do erário após apurações apontarem a omissão no recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre).

Veja também: Operação Khalas: justiça mantém prisão de auditor acusado de sonegação

De acordo com as investigações do órgão ministerial, a gestão do ex-prefeito incorreu no não pagamento sistemático das alíquotas previdenciárias e na celebração recorrente de acordos de parcelamento e refinanciamento do débito municipal. A prática gerou passivos e comprometeu a higidez e a sustentabilidade atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos locais.

A ordem judicial fixou a restrição patrimonial no valor exato de R$ 12.726.741,16, montante estimado do prejuízo infligido aos cofres públicos. A decisão estabelece o bloqueio prioritário de imóveis, veículos, ações e participações societárias do réu, prevendo a constrição de ativos em contas bancárias de forma subsidiária, caso os bens materiais localizados não sejam suficientes para cobrir o total da garantia processual.