MP-TCU pede suspensão de decreto do Bolsa Família

O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou à Corte de Contas a adoção de medida cautelar para suspender o decreto que elevou em 15% o valor do Bolsa Família, a 17 dias do primeiro turno eleitoral. As informações são da Jurinews.

A representação, assinada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, aponta para a possível ausência de previsão e adequação orçamentário-financeira, além de questionar a inexistência ou insuficiência de estimativa sobre o impacto da despesa.

Em resposta, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que o reajuste do programa social não resultará em aumento de gastos governamentais. Segundo o ministro, a medida foi viabilizada pelo deslocamento de sobras de recursos de outras rubricas. “Essa recomposição será feita sem R$ 1 de aumento do nosso limite global de despesa”, afirmou Moretti.

O ministro detalhou que a medida será incorporada ao próximo relatório bimestral de avaliação das contas públicas, com previsão de divulgação para o dia 24 de setembro. Para o exercício do ano seguinte, o governo projeta um impacto financeiro de aproximadamente R$ 22 bilhões.

Ao solicitar a apuração, Lucas Rocha Furtado classificou a ação como uma política fiscal expansionista conduzida “à revelia” da lei orçamentária. “Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica”, defendeu o Subprocurador-Geral na representação.

Até o momento, o Tribunal de Contas da União (TCU) não se manifestou sobre o pedido. Por regimento, a representação ainda deve passar pelo crivo de admissibilidade, etapa na qual o tribunal avalia a existência de indícios de irregularidades para dar prosseguimento à análise.

Outros pedidos

A medida elevou o valor mínimo do benefício de R$ 600 para R$ 691, enquanto o pagamento médio passou de R$ 675 para R$ 777. O reajuste foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (17) e será aplicado a partir de outubro.

Na representação, Renan Santos pede que os novos valores sejam suspensos até a posse dos eleitos. O presidenciavel classificou o reajuste como “ilegal, inconstitucional e eleitoreiro” e disse que o governo teria decidido conceder o aumento na reta final da campanha.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, foi sorteado relator da ação apresentada pelo candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) contra o reajuste de 15% do Bolsa Família anunciado pelo governo federal.