MPF estuda impactos do Parque Eólico Delfina em comunidades na Bahia

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República no estado, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de condicionantes ambientais e medidas de mitigação no município de Campo Formoso, no centro-norte baiano. A medida foca nos impactos gerados pela implantação e operação do Parque Eólico Delfina, empreendimento sob responsabilidade da empresa Enel Green Power Brasil.

A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, direciona a fiscalização para a salvaguarda dos direitos das Comunidades de Fundo de Pasto de Queixo Dantas e Bicas, populações tradicionais da região afetadas pelo complexo eólico.

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O procedimento está vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão incumbido de atuar na proteção de populações indígenas e comunidades tradicionais, e visa monitorar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), órgão ambiental do Estado da Bahia.

“A Constituição Federal de 1988 elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, fundamentou o procurador na portaria de abertura.

Acompanhamento sem caráter investigativo

O MPF ressaltou na publicação oficial que o feito possui natureza de acompanhamento administrativo contínuo e não de investigação preliminar ou preparatória de ilícitos.

A portaria fixa um prazo inicial de tramitação de um ano para a realização das diligências, vistorias e consultas técnicas junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e à empresa responsável pelo empreendimento.

“[O objetivo é] acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas mitigadoras adotadas, das condicionantes impostas pelo INEMA, bem como dos demais procedimentos exigidos em relação às Comunidades de Fundo de Pasto de Queixo Dantas e Bicas, localizadas no Município de Campo Formoso/BA, em decorrência dos impactos causados pela implantação do Parque Eólico Delfina”, estabelece o ato normativo.