O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aposta no uso de inteligência artificial, na gestão de precedentes, no enfrentamento à litigância abusiva e na aproximação com grandes litigantes como estratégias para reduzir o volume de processos e ampliar a celeridade na prestação jurisdicional.
As iniciativas foram apresentadas pelo desembargador Mário Albiani Jr., 2º vice-presidente do TJ-BA, durante entrevista ao Direito.ba, podcast do bahia.ba apresentado por Anna Carolina Alencar e Aline Gama.
Atuação da 2ª Vice-Presidência
Durante a conversa, Albiani explicou que a atuação da 2ª Vice-Presidência vai além da análise dos recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A estrutura também é responsável pela gestão de precedentes, acompanhamento de demandas coletivas e atuação por meio do Centro de Inteligência do Judiciário baiano.
Uma das principais atribuições do segundo vice-presidente é realizar o chamado juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. Na prática, cabe à unidade verificar se os recursos apresentados pelas partes cumprem os requisitos necessários para chegar ao STJ ou ao STF.
Segundo Albiani, a estrutura também administra os precedentes vinculantes, decisões que devem orientar o julgamento de casos semelhantes e que podem contribuir para evitar a repetição de processos sobre matérias já definidas pelos tribunais superiores.
Demandas de massa e litigância abusiva
O desembargador destacou que outro eixo da atuação está relacionado às demandas coletivas e ao Centro de Inteligência, que trabalha, entre outros temas, com demandas de massa, litigância abusiva e processos de natureza estrutural.
De acordo com o magistrado, a litigância abusiva ocorre quando há utilização indevida do Judiciário com o objetivo de obtenção de vantagens, situação diferente da existência legítima de uma grande quantidade de processos relacionados a determinado assunto. Já as demandas estruturais envolvem problemas sistêmicos, muitas vezes relacionados ao funcionamento de serviços públicos ou à violação de direitos em larga escala, cuja solução exige planejamento e articulação entre diferentes instituições.
“A gente tem que se preocupar em gerenciar essas demandas coletivas para identificar aquelas demandas que têm um potencial de serem estruturais, para que o magistrado receba o apoio devido e a gente consiga reduzir judicialização”, afirmou.
Um dos principais desafios encontrados pela atual gestão foi o volume de processos sob responsabilidade da 2ª Vice-Presidência. Segundo Albiani, o acervo chegou a aproximadamente 18 mil processos. A análise envolve não apenas o conteúdo dos recursos, mas aspectos como tempestividade, procurações, aplicação de súmulas e identificação de temas repetitivos ou de repercussão geral.
IA para redução de acervo
Nesse cenário, uma das ferramentas adotadas pelo tribunal é a inteligência artificial Hannah, desenvolvida originalmente pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo o desembargador, o TJ-BA foi o primeiro tribunal, após o próprio TJ-MT, a adotar a tecnologia.
A ferramenta deverá auxiliar na gestão dos recursos destinados ao STJ e ao STF. Conforme explicou Albiani, o sistema possui uma base de dados controlada contendo precedentes qualificados, temas ainda em julgamento nos tribunais superiores e teses já consolidadas.
O desembargador ressaltou, no entanto, que o uso da inteligência artificial não elimina a análise humana. As minutas produzidas pela ferramenta passam por diferentes etapas de revisão antes da decisão.
“O Hannah exige supervisão humana. Então essa minuta vai passar depois por uma correção humana. O assessor vai ter a possibilidade de adequar essa minuta, analisar essa minuta e adequar, se for o caso, e depois passar para a juíza assessora. E somente depois da juíza assessora vem para o crivo final, que é do segundo vice-presidente”, explicou.
Para Albiani, a adoção da tecnologia permitirá que servidores e magistrados concentrem maior atenção em processos mais complexos, enquanto tarefas repetitivas relacionadas à identificação de precedentes e organização das informações poderão ser aceleradas.
A expectativa é que os primeiros resultados concretos da utilização da ferramenta permitam medir a redução do tempo necessário para elaboração de minutas e possíveis impactos sobre o acervo. O desembargador evitou apresentar antecipadamente um percentual de redução e afirmou que os dados deverão ser avaliados após a implementação.
Outro ponto defendido pelo magistrado foi o fortalecimento dos precedentes judiciais. Segundo ele, a aplicação uniforme das decisões dos tribunais superiores é importante para assegurar maior isonomia entre pessoas que apresentam situações jurídicas semelhantes.
“O pior que existe para a sociedade é a insegurança jurídica. É quando o cidadão entra com uma ação e ele não consegue conceber isso: ele entra com uma ação na Justiça e obtém o direito numa vara e, na outra vara, o amigo dele, o vizinho, entrou com ação e não obteve o direito”, exemplificou.
Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas
Nesse contexto, a 2ª Vice-Presidência também gerencia os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), instrumento utilizado para estabelecer entendimentos uniformes sobre questões que aparecem de maneira repetida em diferentes processos.
O TJ-BA mantém ainda um boletim quinzenal por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, com informações sobre temas qualificados em julgamento ou já decididos. De acordo com Albiani, o material pode ser consultado publicamente e permite que magistrados, advogados e demais interessados acompanhem entendimentos que devem repercutir sobre outros processos.
Outra frente prevista é o saneamento de precedentes e demandas coletivas em todo o Judiciário baiano. A proposta é identificar corretamente processos suspensos em razão de julgamentos pendentes nos tribunais superiores, associá-los aos respectivos temas e permitir que, após a definição da tese, o julgamento seja retomado com maior rapidez quando o processo estiver pronto para decisão.
No caso das ações coletivas, a intenção é classificar as demandas de acordo com seu objeto e identificar aquelas que possuem potencial de natureza estrutural. Nessas situações, a 2ª Vice-Presidência pretende oferecer suporte aos magistrados responsáveis pelos casos.
Além disso o desembargador explicou a atuação do Centro de Inteligência. Segundo ele, não interfere na independência dos magistrados. O objetivo é identificar as causas de demandas repetitivas, produzir notas técnicas sobre litigância abusiva, comunicar eventuais indícios de crimes aos órgãos competentes e auxiliar no tratamento de processos coletivos e estruturais.
“O centro de inteligência não invade a competência, a independência do magistrado. O magistrado tem liberdade de decidir como quiser. O centro de inteligência é o grande apoio para identificar as causas das demandas de massa”, explicou.
Comissão de Reforma
O desembargador também abordou sua passagem pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do TJ-BA. Segundo ele, a experiência permitiu um contato aprofundado com normas internas do tribunal, leis estaduais e federais e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Albiani explicou que a comissão estuda mudanças na estrutura e nos serviços judiciários e pode receber propostas de desembargadores e da sociedade. As alterações que dependem de regulamentação interna são submetidas ao Tribunal Pleno, enquanto matérias sujeitas à reserva legal podem exigir encaminhamento à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Entre as mudanças recentes na estrutura do TJ-BA, o desembargador citou a aprovação de cinco novas câmaras. Segundo ele, a alteração busca adequar a composição das câmaras cíveis ao número de desembargadores necessário para os julgamentos, inclusive nas hipóteses de ampliação do colegiado previstas pelo Código de Processo Civil.
Albiani também mencionou que há estudos relacionados à reorganização das câmaras criminais, conduzidos pelo desembargador Nilson Castelo Branco.
Veja a entrevista completa:
