O renomado jurista, professor e advogado criminalista Aury Lopes Jr. manifestou-se em suas redes sociais sobre as recentes declarações do candidato e senador Flávio Bolsonaro (PL) referentes a eventuais reformas na Constituição Federal e à redução da maioridade penal. Sem poupar críticas ao que definiu como “populismo penal” e “medidas simplificadoras”, o especialista em Direito Processual Penal defendeu o fortalecimento da democracia, criticou a retórica da barbárie e fez um apelo para que o debate jurídico não seja pautado pelo ódio ou pela irracionalidade.
Ao iniciar o posicionamento, Aury comemorou a realização do processo eleitoral e destacou a importância da preservação das instituições democráticas diante dos discursos radicais registrados em ciclos recentes.
“Vou dizer uma coisa para vocês: o primeiro ponto é agradecer que nós tenhamos tido eleições. Que coisa boa poder votar, né? Coisa boa ter democracia. Imagina se aqueles cartazes que pediam intervenção militar há um tempo atrás tivessem vingado? Então vamos valorizar isso. Espero que tenham votado com consciência e não com raiva”, declarou o jurista.
Mudança constitucional
Abordando as falas de Flávio Bolsonaro sobre alterações no texto constitucional, o criminalista ressaltou que a Carta Magna de 1988 exige elevado grau de responsabilidade e debate técnico antes de qualquer tentativa de modificação estrutural.
“A Constituição é uma coisa muito séria, não é assim para se mudar e nem deveria ser. Isso não significa que seja imutável, mas é preciso ter muita responsabilidade e uma pauta muito séria para justificar”, avaliou o jurista. “Eu gostaria muito de saber o que querem mudar na Constituição, porque é preocupante”.
Impactos da redução da maioridade penal
Ao aprofundar a discussão sobre a redução da idade penal de 18 para 16 ou 14 anos, o advogado alertou para a precariedade das prisões brasileiras, afirmando que lançar jovens em estabelecimentos prisionais adultos significa alimentar o crime organizado e aprofundar as desigualdades sociais e raciais do país.
“No fundo, todo mundo sabe que colocar um adolescente de 14, 15 ou 16 anos no presídio, como é o nosso sistema carcerário, é um absurdo. É você dar mão de obra barata e manipulável para as facções. É destruir o futuro de alguém que pode ter cometido um erro, pagar por esse erro e construir uma nova vida”, pontuou.
O jurista enfatizou que o impacto de uma medida rigorosa dessa natureza incidirá sobre o perfil socioeconômico mais vulnerável do país.
“Num país de contrastes como o nosso, que tem clientes preferenciais claramente demarcados, vocês vão condenar toda uma juventude de periferia e de comunidade. Nosso sistema reproduz o racismo estrutural e institucional de forma muito forte no processo penal. Essa redução vai servir para punir jovens, pobres, de periferia, aumentando ainda mais o nosso grave problema nessa dimensão”, alertou.
Punição severa
Aury Lopes Jr. rechaçou o argumento de que opor-se à redução da maioridade penal signifique defender a impunidade para infratores que cometem crimes gravíssimos, como homicídios, estupros ou latrocínios. Segundo ele, a resposta estatal deve focar no aprimoramento das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Não me venham com esse argumento ignorante, não é disso que se trata! Tem que apurar, tem que punir! Se vocês querem uma punição mais severa para o adolescente que comete crimes graves, eu estou junto e compreendo perfeitamente. Mas metam na cabeça que a solução não é transformá-lo em alguém imputável e meter no sistema carcerário medieval como o nosso, cheio de adultos. A medida é outra: é repensarmos a duração das medidas socioeducativas, a forma de cumprimento e estabelecimentos específicos para atos graves”, afirmou.
Por fim, o criminalista citou evidências científicas modernas para reforçar que a maturidade cognitiva de jovens nessa faixa etária ainda está em fase de consolidação.
“Vamos estudar um pouquinho mais sobre o que a neurociência está nos dizendo sobre a formação da capacidade cognitiva. Está demonstrado que o senso de responsabilidade e consequência dos atos não está maduro nem aos 15, nem aos 16, e às vezes nem aos 18 anos”, frisou.
“Colocar na cadeia alguém com 16 anos, que não tem essa consciência da gravidade — e quem diz são estudos atuais —, é um grande tiro no pé. O Direito é uma recusa à barbárie e à irracionalidade. Vamos punir, mas punir de forma civilizatória”, concluiu Aury Lopes Jr.
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