MP aciona Prefeitura contra ‘loteamento’ e cobranças abusivas em praia

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Salvador para proibir a ocupação irregular da faixa de areia por comerciantes e barraqueiros, além de garantir o acesso livre e gratuito dos banhistas ao litoral da capital.

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A medida, movida pela promotora de Justiça Joseane Suzart, foca nos abusos registrados na praia do Porto da Barra, onde frequentes denúncias apontam o loteamento do espaço público, cobranças excessivas, assédio comercial e a montagem antecipada de cadeiras e sombreiros antes mesmo do pedido dos clientes.

Práticas abusivas

A apuração ministerial teve início após diversos relatos de frequentadores e turistas que se disseram impossibilitados de usar a areia sem pagar pelo aluguel de equipamentos de praia. Além do constrangimento e das práticas abusivas de consumo, a investigação identificou déficit na infraestrutura básica da orla, como a falta de sanitários adequados e a escassez de recipientes para o descarte de lixo. Diante do quadro, o órgão apontou inércia da administração pública na ordenação do solo e na fiscalização dos trabalhadores permissionários.

Na ação, o MP-BA exige que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) proíba a instalação prévia de kits de praia e adeque o número de sombreiros autorizados ao tamanho real de cada praia.

A cobrança requer ainda que a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) realize inspeções frequentes para conter preços abusivos e oriente os ambulantes a respeitarem quem optar por não contratar os serviços.

O município também terá que ampliar a quantidade de lixeiras e instalar banheiros públicos e chuveiros em número suficiente ao longo da orla.