MP-BA questiona Salvador Shopping por exigências em uso de TAG

A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou procedimento para investigar o Salvador Shopping em razão de exigências cadastrais impostas aos motoristas que utilizam o sistema de pagamento automatizado por TAG no estacionamento. A apuração foca na legalidade da conduta da administradora do centro de compras, que condiciona o uso da tecnologia ao download do aplicativo do estabelecimento, ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e à vinculação obrigatória da placa do veículo.

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De acordo com a portaria do MP, a instauração foi motivada por denúncias de consumidores, além de um auto de infração lavrado pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) contra o empreendimento localizado na Avenida Tancredo Neves, justamente por restrições e condicionantes impostas aos frequentadores no acesso ao serviço de garagem.

Na avaliação do órgão ministerial, a exigência de informações pessoais em volume desproporcional para a prestação de um serviço simples de cobrança veicular pode violar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A prática é analisada sob a ótica de eventual conduta abusiva, desrespeito à liberdade de escolha do usuário e descumprimento dos critérios de transparência e minimização na coleta de dados.