Durante a audiência pública convocado pelo Ministro Luiz Fux sobre a Medida provisória (MP) das bets, realizada nesta terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF), o Advogado Geral da União, Jorge Messias, o representante do Governo Federal na audiência, defendeu a posição da União e deixou claro que o interesse público vai ser colocado em prioridade e não vai seguir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais.
De acordo com Messias, o Governo Federal pretende proteger: saúde, renda e dignidade das famílias brasileiras e principalmente proteger a economia brasileira. “O estado pode interromper uma atividade econômica, quando a sua experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais” disse Jorge Messias.
Ainda segundo a AGU, a posição da União é clara: pode, e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes perante tal ameaça.
“O Brasil tentou regular esse mercado, tentou estabelecer controles, fiscalização e regras de publicidades. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram, e os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar.
Por melhor e mais eficiente que fosse a regulamentação e as medidas administrativas, elas não conseguiram superar as insuficiências do modelo legal de exploração”.
“Rever uma política a luz de seus resultados é responsabilidade do estado e essa é a tese da união. Diante da realidade revelada pela sua aplicação, o marco anterior das apostas tornou-se materialmente inconstitucional, por proteção insuficiente a bens constitucionalmente protegidos, como saúde pública, dignidade da pessoa humana, segurança pública, o núcleo da proteção familiar, entre outros”, disse.
“Incoerente seria, conhecer o sofrimento da famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais. A União não atribui as apostas todos os problemas financeiros da sociedade, mas não pode minimizar uma atividade que agrava a vulnerabilidade de quem já dispõe de tão pouco”, afirmou em audiência.
“A receita de um setor não resume e não sintetiza o interesse econômico de país, a avaliação precisa incluir o orçamento das famílias, a atividade do comércios, e os custos sociais e sanitários envolvidos, e tem algo que não aparece no extrato bancário, o comprometimento da saúde mental, o transtorno do jogo é uma condição de saúde reconhecida pela OMS”, encerrou.
Disse Jorge Messias ao longo do seu discurso.
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