SAJ firma acordo que pede mais transparência das informações da gestão

O município de Santo Antônio de Jesus, Recôncavo Baiano, firmou um acordo com o MP-BA (Ministério Público da Bahia) para aprimorar o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e adequar os procedimento de transparência pública conforme a LAI (Lei de Acesso à Informação).

O compromisso decorre de um processo administrativo instaurado após serem apresentadas falhas no atendimento aos pedidos de informação pública, incluindo solicitações sem resposta e ausência de mecanismos adequados para a apresentação de recursos.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, responsável pela assinatura do acordo, os diagnósticos técnicos da própria Prefeitura também identificaram atraso em 86,7% dos prazos de resposta na plataforma Fala.BR, do Governo Federal, além de problemas de rastreabilidade e notificações no sistema.

Atualmente, o município de Santo Antônio de Jesus governado por Genival Deolino (PSDB), como prefeito, e Cristina da Farmácia (União Brasil), vice-prefeita.

Acordo reorganiza prazos de resposta da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus e pede relatório mensal

Entre os principais compromisso assumidos por Santo Antônio de Jesus em 28 de outubro, está a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da Fala.BR. O sistema deverá funcionar como canal preferencial para o recebimento de solicitações, o processamento de recursos contra negativas de acesso e o acompanhamento estatístico dos atendimentos.

A Prefeitura também deverá apresentar ao MP-BA um relatório consolidado das solicitações em aberto. Após a entrega do inventário, os pedidos de baixa complexidade deverão ser respondidos em até 60 dias, quanto os de média e alta complexidade terão prazo de 90 dias, conforme cronograma individualizado.

Para as novas solicitações os prazos previstos na LAI permanecem válidos. Sendo assim, a gestão municipal tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais dez dias para mediante justificativa prévia.

O TAC ainda estabelece a manutenção de servidores efetivos designados como pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias municipais.

Por fim, Santo Antônio de Jesus deverá encaminhar todo mês ao MP-BA e disponibilizar no Portal da Transparência relatórios com o número de pedidos recebidos, o tempo médio de resposta, o percentual de manifestações respondidas satisfatoriamente e os recursos apresentados.