Justiça do Trabalho pode multar Uber em R$100 mil por dia; entenda

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou nesta segunda-feira (10) uma ajuizou ação civil pública contra a Uber em razão da implementação de um programa que obrigava os motoristas e os motociclistas a pagarem uma assinatura dentro do aplicativo da Uber para conseguirem continuar aceitando corridas, o “Passe para Motoristas”. O MPT também pediu o estorno integral dos valores debitados desde o dia 25 de maio de 2026.

Em sua defesa, a Uber alegou que o passe era apenas mais uma maneira de cobrar pelas intermediações das corridas, o preço fixo poderia ser mais vantajoso para motoristas que realizassem muitas viagens. O sistema permitia também que o motorista soubesse antecipadamente quanto pagaria pelo serviço. Outras plataformas, como 99 e inDrive, também possuíam modelos de cobrança por assinatura. Suspender o programa poderia prejudicar a empresa e os próprios motoristas que se beneficiavam dele

Já o MPT, alega que a Uber estava impondo uma condição prejudicial aos motoristas, a preocupação era que o profissional precisasse pagar antecipadamente por um serviço sem ter garantia de que conseguiria realizar corridas suficientes para recuperar o dinheiro investido. Além disso, havia situações em que a assinatura era ativada automaticamente quando o motorista aceitava uma viagem, e o valor poderia ser descontado dos ganhos seguintes.

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Decisão do juiz

O juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro determinou que a Uber suspenda o Passe para Motoristas nas duas modalidades: por tempo e por ganhos, e retornar a modalidade tradicional de cobrança por viagem. O magistrado também proibiu a empresa de divulgar propagandas que apresentem o Passe como uma forma de garantir ou tornar previsíveis os ganhos dos motoristas.

O MPT havia solicitado uma multa de R$ 1 milhão por dia para cada obrigação descumprida, o juiz considerou o valor excessivo e estabeleceu R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações concedidas: Suspender o Passe; Parar de cobrar assinatura como condição para aceitar corridas; Retirar a publicidade sobre previsibilidade de ganhos.

O juiz concedeu uma medida provisória de urgência, ou seja, a Uber ainda não foi condenada pela ação civil, e ainda não fará o ressarcimento dos motoristas, o entendimento foi que a devolução imediata exigiria uma análise mais detalhada dos valores, dos motoristas envolvidos e das consequências de uma eventual reversão da decisão.