OAB critica alta de impostos no Senado e alerta para risco à Justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e suas 27 seccionais intensificaram, nesta semana, a articulação junto aos senadores contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. A proposta prevê uma nova elevação da carga tributária sobre a advocacia, profissionais liberais e todo o setor de serviços. De acordo com o ofício emitido pela Ordem, a medida pode causar o encarecimento dos serviços prestados à população e o comprometimento do acesso à Justiça.

Como parte da ofensiva, os presidentes das seccionais e a diretoria nacional encaminharam um ofício ao Senado Federal nesta quinta-feira (12), pedindo apoio dos parlamentares de cada estado para rejeitar o texto ou suprimir o trecho que promove o reajuste.

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“A preocupação torna-se ainda mais relevante diante da recente elevação das custas processuais da Justiça Federal, medida que, somada ao aumento da carga tributária, compromete o exercício profissional da advocacia e repercute diretamente sobre o acesso à Justiça, cuja relevância constitucional encontra fundamento no art. 133 da Constituição Federal”, diz o ofício.

A entidade também critica a possibilidade de o projeto tramitar em regime acelerado, sem um debate aprofundado sobre suas consequências econômicas e sociais.

“Nesse contexto, a gravidade das alterações propostas exige amplo debate legislativo e adequada avaliação de seus impactos econômicos e sociais, não se mostrando recomendável a apreciação célere da matéria sem o necessário aprofundamento de suas consequências para os contribuintes e para a sociedade”, enfatiza o texto publicado pela Ordem.

O que muda

Na prática, o projeto altera a legislação tributária para dobrar, de 10% para 20%, o acréscimo aplicado sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões ao ano. Além disso, o texto amplia de 10% para 20% o corte nos benefícios e incentivos fiscais federais vigentes.

No documento enviado aos senadores, a OAB contesta o enquadramento dado pelo projeto ao sistema tributário utilizado pela categoria. Segundo a entidade, o lucro presumido é uma forma simplificada de apuração adotada amplamente por escritórios de advocacia e profissionais autônomos, e não um privilégio fiscal. Para a Ordem, tratar esse modelo como benefício tributário funciona, na prática, como uma manobra para elevar impostos de forma indireta, repassando mais custos para a sociedade.