O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, de forma provisória, que a Uber continue cobrando o chamado Passe para Motoristas em todo o país. A medida suspende os efeitos de uma decisão da Justiça do Trabalho da Bahia que havia determinado a interrupção da cobrança pela plataforma.
A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo, que considerou a possibilidade de haver decisões divergentes entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum sobre o funcionamento do serviço.
Segundo o magistrado, há precedentes no sentido de que cabe à Justiça comum analisar conflitos envolvendo plataformas digitais e motoristas parceiros. Com isso, a Uber poderá manter o modelo de assinatura até que haja uma decisão definitiva sobre o caso.
O Passe para Motoristas foi lançado pela empresa em 25 de maio e atualmente está disponível em 42 cidades. O sistema altera a forma de cobrança utilizada pela plataforma: em vez de descontar uma porcentagem de cada corrida, o motorista paga antecipadamente para utilizar o aplicativo.
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Há opções de assinatura com duração de 24 ou 72 horas, além de modalidades relacionadas a determinadas faixas de ganhos.
Em manifestação sobre o caso, a diretora jurídica da Uber, Ianda Lopes, afirmou que a empresa considera legal o modelo adotado. Segundo ela, sistemas de assinatura semelhantes já são utilizados há anos por aplicativos do segmento de transporte individual privado no Brasil. A executiva também declarou que o formato permite aos motoristas ter maior previsibilidade sobre os custos de intermediação.
MPT é contra modelo de cobrança
A discussão teve início após o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia questionar judicialmente o funcionamento do programa.
Em decisão anterior, a 9ª Vara do Trabalho de Salvador havia determinado que a Uber interrompesse, no prazo de 48 horas após ser notificada, a cobrança de assinaturas ou de valores relacionados ao acesso à plataforma.
A determinação também impedia a empresa de criar novas cobranças e de veicular publicidade que relacionasse o pagamento do Passe à possibilidade de obter ganhos mais previsíveis.
Em caso de descumprimento, a decisão estabelecia multa diária de R$ 100 mil. Motoristas que já haviam contratado o Passe poderiam permanecer com a taxa zerada até o término do período contratado ou da faixa de ganhos correspondente, mas não poderiam renovar o serviço ou sofrer novas cobranças por corrida.
O MPT argumenta que a cobrança antecipada pode contrariar a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede agências privadas de emprego de cobrarem trabalhadores por serviços relacionados à colocação ou ao acesso ao trabalho.
O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirmou que o custo do modelo de assinatura poderia superar R$ 1 mil por mês para determinados motoristas.
Na ação civil pública, o Ministério Público também solicita que a Uber devolva os valores pagos pelos motoristas e pede uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Outro pedido apresentado pelo órgão é o acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, com o objetivo de analisar os critérios utilizados para calcular os ganhos dos motoristas e definir a distribuição das corridas.
A Uber, por sua vez, sustenta que os preços são apresentados previamente no aplicativo e que a adesão ao Passe é uma escolha dos próprios motoristas.


