Justiça suspende cobrança de assinatura imposta pela Uber a parceiros

Uma decisão liminar proferida pela Justiça do Trabalho, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada em agosto, determinou a suspensão imediata do programa “Passe para Motoristas”, implementado pela Uber do Brasil. O modelo obrigava motoristas de automóveis e motociclistas parceiros a adquirirem pacotes de assinatura prévia como condição obrigatória para aceitar solicitações de corridas por meio da plataforma.

A decisão judicial estabelece o prazo de 48 horas, contados a partir da notificação oficial, para que a empresa interrompa integralmente a comercialização e a operação do sistema nas duas modalidades ofertadas, por período determinado (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos. No mesmo intervalo, a plataforma fica proibida de exigir taxas de assinatura, taxas de acesso ou qualquer cobrança equivalente para habilitar o recebimento de viagens, independentemente da nomenclatura adotada.

Regras de transição

Além da cessação das cobranças antecipadas, a liminar determina que a Uber remova de todos os seus canais de comunicação peças publicitárias que associem o referido programa à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Para assegurar a efetividade da ordem, o juízo fixou multa diária no valor de R$ 100 mil por obrigação descumprida.

Lançado em 25 de maio deste ano, o programa substituía o desconto percentual por corrida por um pagamento fixo antecipado, cujo custo mensal para o trabalhador poderia ultrapassar R$ 1 mil. Conforme informações prestadas pela própria empresa nos autos, o sistema operava inicialmente em 29 cidades e alcançava atualmente 42 municípios brasileiros, abrangendo também a categoria Moto.

Para evitar prejuízos aos condutores com pacotes em andamento, o magistrado fixou diretrizes específicas de transição:

• Pacotes integralmente quitados: Os trabalhadores que possuírem o “Passe” ativo e totalmente pago no momento da suspensão manterão o benefício de taxa zero até o encerramento do prazo ou da faixa de ganhos contratada, vedada a renovação automática ou cobrança adicional por viagem.
• Pagamentos parciais ou débitos registrados: Fica proibida qualquer nova cobrança ou negativação vinculada ao programa suspenso.
• Demais casos: Nos cenários não abrangidos pelas assinaturas vigentes, a empresa está autorizada a retomar o modelo tradicional de cobrança percentual descontada por corrida realizada.