MPT pede R$ 100 mi da 99 e quer suspender assinatura para motoristas

    Órgão ministerial pleiteia o ressarcimento integral de todos os valores já desembolsados pelos trabalhadores

    Foto: Divulgação

    O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa 99 Tecnologia requerendo a suspensão imediata do programa “Taxa Zero”, modelo que cobra uma assinatura prévia dos motoristas para que possam aceitar solicitações de viagens na plataforma. Além do encerramento da funcionalidade, o órgão ministerial pleiteia o ressarcimento integral de todos os valores já desembolsados pelos trabalhadores e a condenação da companhia ao pagamento de R$ 100 milhões a título de indenização por danos morais coletivos.

    Lançado em 9 de junho deste ano em 25 municípios, o programa funciona sob a lógica de pacotes antecipados. O sistema é ofertado em duas modalidades: por período determinado (com validade de 24 ou 72 horas) ou por faixa de faturamento, na qual o condutor efetua um pagamento prévio para operar isento da taxa percentual de intermediação até atingir um teto preestabelecido de ganhos. A ação tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO).

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    Na petição inicial, o Ministério Público sustenta que o mecanismo subverte os princípios do risco da atividade econômica ao transferir integralmente ao trabalhador os custos operacionais de acesso à demanda. Conforme apontado pelo órgão, os próprios termos de uso da 99 estipulam que a aquisição do passe não assegura qualquer volume mínimo de chamados, permitindo que o algoritmo da plataforma direcione viagens inclusive a condutores não aderentes ao pacote, fazendo com que o motorista assuma sozinho o risco de prejuízo financeiro.

    O parquet trabalhista destaca ainda que a cobrança antecipada gera distorções concorrenciais e restringe a autonomia profissional dos motoristas, configurando uma cláusula de exclusividade disfarçada. Como o tempo de inatividade no aplicativo representa a perda direta do valor investido na assinatura, o trabalhador vê-se compelido a concentrar sua jornada exclusivamente na plataforma durante a vigência do pacote, perdendo a liberdade de alternar entre aplicativos concorrentes.

    Ao comentar os fundamentos da ação, o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, procurador Rodrigo Castilho, apontou a gravidade do endividamento prévio imposto aos condutores.

    “Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal”.

    Para instruir o processo e auditar a relação contratual, o MPT requereu judicialmente o acesso ao código-fonte do algoritmo da 99 Tecnologia. O pedido visa esclarecer os critérios objetivos empregados na distribuição de corridas, os parâmetros de transparência nos repasses financeiros e o funcionamento dos mecanismos de precificação dinâmica aplicados pela plataforma.