Governo da Bahia pede ao STF que barre prorrogação entre TJ-BA e BRB

    Manifestação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) no último dia 12 de novembro

    Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

    O Governo da Bahia requereu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o indeferimento do pedido formulado pelo Banco de Brasília (BRB) para prorrogar por mais 180 dias a tutela provisória que mantém vigente o contrato de prestação de serviços bancários junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Segundo informações divulgadas pelo portal Metrópoles, a manifestação foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) no último dia 12 de novembro.

    Veja também: Moraes pauta para 4 de dezembro julgamento sobre Lei da Dosimetria

    Relator do processo na Suprema Corte, Fux homologou, em maio de 2026, o acordo firmado entre a União, o Distrito Federal, o Banco Central (BCB) e o BRB, prevendo um aporte de R$ 6,6 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para viabilizar a reestruturação financeira da instituição bancária brasiliense.

    Ausência de cronograma objetivo

    Na petição apresentada ao STF, a PGE-BA também contestou a solicitação do BRB para receber o depósito de aproximadamente R$ 2 bilhões em contas judiciais administradas pela instituição. De acordo com o Executivo baiano, os recursos são oriundos de uma operação de crédito e possuem destinação vinculada exclusivamente ao pagamento de precatórios.

    O litígio teve início após o TJ-BA deliberar pelo encerramento do vínculo contratual com o BRB e iniciar os trâmites administrativos para transferir a gestão dos depósitos judiciais e serviços financeiros a outra instituição bancária.

    Em 25 de agosto deste ano, o ministro Luiz Fux havia concedido decisão liminar determinando a manutenção do contrato pelo prazo de 90 dias, período então considerado adequado para a implementação das medidas de capitalização pactuadas no plano de recuperação.

    Diante do novo pleito do banco para estender a medida cautelar por mais seis meses, a Procuradoria estadual sustenta que o BRB deixou de apresentar um cronograma concreto para a conclusão de seu saneamento financeiro.

    Para o Estado da Bahia, a necessidade de recomposição de liquidez da instituição financeira não constitui fundamento jurídico suficiente para impor a manutenção compulsória do contrato administrativo sem a definição de um termo final objetivo.