Moraes pauta para 4 de dezembro julgamento sobre Lei da Dosimetria

    Na sessão virtual, os ministros analisarão conjuntamente quatro ações que contestam a validade do texto legal.

    Foto: Divulgação/STF

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 4 de dezembro o início do julgamento, em sessão do plenário virtual, sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma estabelece novos critérios para o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e possui potencial de alcance sobre a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    A liberação dos processos para inclusão na pauta da Suprema Corte ocorreu após reunião institucional entre o relator e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), que defenderam o avanço da apreciação colegiada sobre a matéria. Na sessão virtual, os ministros analisarão conjuntamente quatro ações que contestam a validade do texto legal.

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    Promulgada em 8 de maio de 2026, a Lei nº 15.402 entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto integral aposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelo Legislativo.

    Posteriormente à promulgação, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão cautelar da aplicação da norma ao examinar um pedido formulado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que requeria a revisão imediata de sua pena com fundamento nos novos parâmetros legais.

    Na decisão que sobrestou os efeitos da lei, o relator argumentou que os pedidos individuais de redução de pena não poderiam ser deferidos enquanto penderem de julgamento definitivo no STF as ações de controle concentrado que questionam a compatibilidade constitucional do diploma legal.