Cármen Lúcia libera publicidade do programa de reforma da Previdência

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu nesta quarta-feira (5) que o governo federal volte a veicular publicidade sobre o projeto de reforma da Previdência que pretende aprovar no Congresso Nacional. Ao alegar “grave lesão à ordem pública administrativa”, a magistrada suspendeu uma liminar da Justiça da 1ª Vara Federal de Porto Alegre e uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância) que impediam a veiculação de propagandas sobre o tema.

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado na segunda-feira passada. Em um trecho da decisão de 15 páginas, a ministra Cármen Lúcia apontou que a “proposta de caminho a ser trilhado” apresentada pelo governo “parece melhor que proposta alguma”.

A decisão inicial de proibir a promoção do programa de reforma da Previdência foi tomada no dia 15 de março pela juíza Marciane Bonzanini, em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do estado do Rio Grande do Sul. A magistrada apontou “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”, bem como alegou afronta ao artigo da Constituição que versa sobre publicidade oficial. A decisão foi reforçada em segunda instância pelo presidente do TRF-4, Wowk Penteado.