IAF defende aprovação de ADI que trata de reestruturação de carreiras do Fisco

O Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) defendeu a aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233. Em nota enviada à imprensa, o presidente da entidade, Marcos Carneiro, disse que a entidade é a favor do concurso público, da moralidade e da eficiência do estado.

“Precisamos lembrar que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação, em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, argumentou.

A ADI 4233 trata da reestruturação das carreiras do Fisco na Bahia, através da Lei nº 11.470/2009, e tramita no Supremo Tribunal Federal. Na última sexta-feira (26), a ação seria aprovada, após voto favorável da ministra relatora Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes acompanharam o voto. O julgamento foi adiado após o ministro Gilmar Mendes pedir vistas.

Em nota à imprensa, Carneiro se disse otimista quanto à aprovação da ação, que garantirá direitos da carreira, além de concurso público, moralidade e eficiência do estado.

“Não temos dúvidas que, terminado o julgamento, será restabelecida a justiça com o retorno das competências privativas dos auditores fiscais”, afirmou.