Publicado em 14/12/2016 às 18h10.

Anac x Negromonte: deputado pede audiência sobre cobrança de bagagem

Parlamentar apresentou Projeto de Decreto Legislativo que sugere a suspensão da decisão tomada pela Agência Nacional de Aviação Civil

Redação

Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

O deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA) apresentou, nesta quarta-feira (14), um requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal para debater as alterações promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza as companhias aéreas a cobrar dos passageiros o despacho de bagagens nos porões dos aviões.

O parlamentar apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que sugere a suspensão da decisão da Anac pois, segundo ele, a comercialização do bilhete somada com a da bagagem é uma venda casada, considerada prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal (MPF) já havia informado, nesta terça-feira (13), que vai entrar com ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras impostas pela agência.

As novas normas de direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos passam a vigorar em 90 dias, portanto, a partir de 14 de março.