Congresso promulga lei que garante saque das contas inativas do FGTS

O Congresso Nacional promulgou, no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (26), a lei que assegura a liberação dos saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A MP foi aprovada na quinta-feira (25), pelo Senado Federal depois de ter passado pela Câmara. Por se tratar de medida provisória, os saques já eram permitidos desde a sua edição, no fim do ano passado, mas era necessária a aprovação da MP pelo Congresso para que a medida não perdesse a validade.

Se a medida provisória não tivesse sido aprovada pelo Senado até o dia 1º de junho, as pessoas nascidas de setembro a dezembro não seriam beneficiadas. Isso porque o saque para os aniversariantes de setembro a novembro só começará a partir de 16 de junho Para os nascidos em dezembro, somente após o dia 14 de julho.