Publicado em 28/10/2020 às 18h40.

TCU determina que governo apresente plano B para Orçamento 2021

Decisão do ministro Bruno Dantas considera a incerteza em relação à aprovação da LDO pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro

Redação

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (28) que o Ministério da Economia e o Tesouro Nacional apresentem em até dez dias um plano de contingência para evitar a paralisação de todos os serviços públicos. A decisão do ministro relator Bruno Dantas considera a incerteza em relação à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro.

“O planejamento fiscal responsável exige que o Poder Executivo comece a adotar medidas para se precaver contra esse grande risco, que embora indesejável, começa a se apresentar como uma possibilidade. Ao mesmo tempo, não poderá se dizer surpreendido por essa situação, caso ela se configure”, afirmou o ministro em voto.

De acordo com informações de O Globo, Dantas estabeleceu prazo de 10 dias para o governo se manifestar. Se a LDO não for aprovada dentro do prazo, pode haver shutdown da máquina pública por falta de autorização legal para realização das despesas em 2021.

O ministro também alertou o Congresso sobre a proposta orçamentária de 2021 não incluir uma meta de resultado primário, o que contraria a Constituição Federal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatória fixação de meta para o exercício, como forma de controle das despesas em relação à receita. Na avaliação do relator, a meta de R$ 149,6 bilhões em déficit primário em 2021 é desassociado de mecanismos que assegurem seu cumprimento, logo, se torna um mero indicativo.