Agibank é alvo de apuração por descontos indevidos em Salvador

O banco Agibank S.A e a Agibank Financeira S.A passaram a ser investigadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) por suposta prática de imposição indevida de cartões de créditos consignado, por meio de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), diretamente em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas em Salvador.

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A apuração realizada pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital teve início a partir de uma denúncia apresentada por um aposentada que relatou sofrer abatimentos na renda para pagamento de cartão consignado jamais solicitado. Diante da verificação de relatos idênticos, a promotoria unificou ao procedimento ao menos oito outras representações de consumidores que enfrentam cobranças similares efetuadas pela instituição financeira.

Irregularidades e afronta ao CDC

Na portaria divulgada na edição desta terça-feira (22) do Diário da Justiça Eletrônico, o órgão ministerial destacou a incidência de violações sistemáticas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), impulsionadas pela exploração da hipervulnerabilidade dos idosos. Entre as irregularidades apontadas, sobressaem-se a indução ao erro por meio do mascaramento de cartões de crédito sob a aparência de empréstimos consignados tradicionais, além do descumprimento do dever de informação clara quanto a taxas de juros, encargos, CET (Custo Efetivo Total) e prazo de quitação da dívida.

A promotoria ressaltou que, embora o banco responda a Ação Civil Pública sobre superendividamento, o novo inquérito é direcionado especificamente à abusividade na contratação de RMC e RCC.

Para a instrução do processo extrajudicial, a Promotoria de Justiça determinou a adoção de medidas instrutórias junto ao mercado financeiro e aos órgãos reguladores. Foi expedida notificação ao Banco Agibank e à Agibank Financeira para apresentação de defesa no prazo de dez dias úteis, acompanhada do envio de ofício ao Banco Central do Brasil para prestação de informações sobre registros de sanções administrativas contra a instituição.

Caso as irregularidades sejam confirmadas ao final da instrução, o MP-BA poderá propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com devolução dos valores retidos ou ajuizar Ação Civil Pública para suspensão das cobranças e fixação de indenização por danos morais coletivos. O espaço segue aberto para a manifestação das partes citadas.