A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e da Empresa de Limpeza Urbana (Limpurb), afirmou, em nota encaminhada ao bahia.ba, que já exige condutas não discriminatórias das empresas terceirizadas e que avaliará a inclusão de regras contratuais complementares para o Carnaval de 2027. O posicionamento é uma resposta à recomendação formal expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que cobrou a inclusão obrigatória de cláusulas de respeito à diversidade e punição por LGBTfobia nos contratos de grandes eventos da capital.
De acordo com o Executivo municipal, a atuação dos prestadores de serviço é amparada por legislação local e decretos que classificam o desrespeito à identidade de gênero como infração administrativa, garantindo o direito do público trans ao uso de banheiros conforme sua identidade.
A Limpurb ressaltou que a concessionária responsável pelos sanitários químicos no Carnaval apresentou comprovantes do treinamento “Ética e Integridade: Práticas Antidiscriminatórias”, ministrado às equipes de campo com orientação expressa de que barrar o acesso de pessoas trans a banheiros configura conduta discriminatória e crime.
A prefeitura também pontuou que, nos registros de fiscalização contratual mantidos entre 2023 e 2026, não constam notificações ou comunicações formais sobre o caso de transfobia citado pelo MP-BA.
Ainda assim, a administração reforçou o compromisso com a pauta e sinalizou que irá avaliar o aprimoramento dos instrumentos contratuais, orientações operacionais e mecanismos de fiscalização “para assegurar o cumprimento rigoroso das diretrizes de Direitos Humanos e o acesso livre de pessoas trans e não binárias às instalações sanitárias da folia”.
A cobrança do MP-BA, assinada pela promotora de Justiça Márcia Regina Ribeiro Teixeira, teve origem na apuração de uma agressão transfóbica registrada no Carnaval de 2023. O órgão ministerial apontou que as minutas contratuais do município focavam estritamente em obrigações operacionais e definiu o prazo de 15 dias úteis para que o município comprove a implementação de protocolos por escrito e do envio prévio dos cronogramas de capacitação da mão de obra terceirizada.
Confira a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Salvador, por meio da Semop e da Limpurb, reafirma o seu compromisso com a promoção dos direitos humanos, o respeito à diversidade e a não discriminação na prestação dos serviços públicos municipais, inclusive aqueles executados por empresas contratadas.
Esse compromisso é respaldado por um conjunto de políticas e normas municipais voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, a exemplo da criação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMLGBT), do Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros e do Decreto Municipal nº 32.959/2020, que estabelece como infração administrativa a prática de ato discriminatório contra pessoa em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
As empresas responsáveis pelos serviços de sanitários químicos durante o Carnaval e outros grandes eventos, portanto, são obrigadas a garantirem atendimento adequado, respeitoso e não discriminatório aos usuários, conforme essa política pública municipal.
Como parte desse trabalho, a empresa contratada apresentou à Limpurb material utilizado em treinamento dos colaboradores com o tema “Ética e Integridade: Práticas Antidiscriminatórias para Pessoas Transexuais, Transgêneras, Travestis e Não Binárias”, abordando identidade de gênero, linguagem inclusiva, nome social, uso adequado de pronomes e prevenção de práticas LGBTfóbicas, inclusive com orientação expressa de que impedir o uso de banheiro de acordo com a identidade de gênero configura conduta discriminatória e pode ser considerado crime.
A Limpurb também realiza fiscalização contínua dos serviços durante os eventos, com acompanhamento das equipes, registro de ocorrências e adoção de providências para corrigir eventuais inconformidades. Em relação ao período de 2023 a 2026, não foram identificados, até o momento, nos registros de fiscalização contratual, documentos que indiquem comunicação formal ou registro administrativo específico sobre prática discriminatória relacionada ao caso mencionado pelo Ministério Público.
A Prefeitura informa ainda que avaliará a adoção de medidas complementares para o aprimoramento dos instrumentos contratuais, das orientações operacionais e dos mecanismos de fiscalização, especialmente quanto à inclusão expressa de diretrizes de respeito à diversidade, atendimento não discriminatório e prevenção à LGBTfobia nos serviços realizados durante grandes eventos”
