Itacaré perde no STF e terá de pagar gratificação a professora

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso do Município de Itacaré, no sul da Bahia, mantendo a condenação da prefeitura ao pagamento de gratificações funcionais e horas extras a uma professora da rede pública. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A disputa teve origem em uma ação movida pela servidora com base na legislação municipal e no Piso Nacional do Magistério. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) negou o pedido do município por entender que a falta de estudo de impacto orçamentário ou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem cancelar direitos previstos em lei local em vigor.

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A decisão baiana garantiu à professora gratificações por aperfeiçoamento profissional, estímulo de classe e horas extras pelo descumprimento do tempo reservado para atividades fora da sala de aula.

Insatisfeita com o resultado, a Prefeitura de Itacaré recorreu ao STF alegando violação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Ao avaliar o caso, o ministro Edson Fachin explicou que o recurso não poderia ser analisado por uma falha técnica no pedido, já que o município não demonstrou a chamada repercussão geral, requisito que exige comprovar que a discussão vai além do interesse individual da causa e possui impacto para a sociedade. Com a rejeição do recurso no STF, a decisão do tribunal baiano favorável à professora ficou mantida de forma definitiva, e a prefeitura ainda teve a cobrança dos honorários advocatícios aumentada em 10%.