Justiça condena Anchieta a devolver R$ 5,5 mil por reajuste abusivo

    Com base na variação de custos apresentada pela própria instituição, o juiz fixou a anuidade de 2027 em R$ 36.940,47 para o contrato em questão

    Foto: Divulgação

    A Justiça da Bahia considerou abusivo o reajuste da anuidade escolar de 2027 do Colégio Anchieta, em Salvador, no contrato de um aluno do ensino integral.

    A decisão, proferida na terça-feira (17) pelo juiz Paulo Cesar Almeida Ribeiro, da 17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, limitou o aumento a aproximadamente 10,1% e determinou a devolução de R$ 5.580,78 ao responsável financeiro pelo estudante.

    Entenda o caso

    A ação foi movida pelo advogado Michel Beto Castro Torres, pai do aluno, contra a Inspira Mudança Participações S.A. Segundo consta na sentença, o estudante frequenta a instituição desde 2024, em regime integral. Para o ano letivo de 2027, a escola alterou a metodologia de cobrança, passando a discriminar os valores do ensino regular e do serviço de período integral, além de modificar a política de descontos anteriormente praticada.

    Na modalidade de pagamento parcelado, a anuidade passaria de R$ 33.551,74, em 2026, para R$ 46.621,74, em 2027, o que representa um aumento de quase 39%. Após ter o pedido de tutela de urgência negado, o advogado efetuou o pagamento à vista de R$ 42.521,25, em 5 de outubro, para preservar a vaga do filho.

    “Meu filho já estudava no integral. Quando recebi a proposta de rematrícula, somei o valor do ensino regular ao do integral e vi que, no parcelamento, a diferença passava de R$ 13 mil no ano. Como pai, eu precisava entender de onde vinha esse aumento. A escola pode rever seus preços, mas precisa mostrar quais custos justificam o reajuste. As famílias têm direito a essa explicação antes de decidir se vão renovar a matrícula”, afirma Torres.

    Defesa do Colégio

    Em sua defesa, a instituição sustentou que o ensino integral contempla serviços adicionais, como alimentação, educação bilíngue, atividades esportivas e acompanhamento pedagógico, cujos custos não seriam adequadamente remunerados pela política de descontos adotada anteriormente. Alegou, ainda, que a bolsa de estudos foi mantida sobre o ensino regular e que o serviço integral passou a ter preço próprio, com desconto comercial de 20%.

    Como entendeu o juízo?

    Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a Lei nº 9.870/1999 permite o reajuste das anuidades escolares, desde que os acréscimos sejam proporcionais à variação dos custos com pessoal e custeio, devidamente comprovada por meio de planilha.

    O documento apresentado pela instituição em 13 de novembro, após a audiência, apontou uma elevação das despesas da unidade Aquarius de R$ 20.238.654,00, em 2026, para R$ 22.273.790,00, em 2027, uma variação de aproximadamente 10,1%. Segundo o juiz, a planilha não discriminou os custos específicos do ensino integral, a quantidade de estudantes atendidos nessa modalidade ou a metodologia utilizada para justificar a cobrança adicional de R$ 14.400,00.

    “Não se está a afirmar que a instituição de ensino deva manter indefinidamente a política de descontos praticada em anos anteriores, tampouco que o preço do serviço integral deva permanecer congelado. O que se reconhece é que a liberdade de precificação encontra limites na legislação específica e na boa-fé objetiva, não sendo suficiente a apresentação de justificativas genéricas ou de planilha global de despesas para legitimar qualquer majoração imposta ao consumidor”, destacou o magistrado na sentença.

    Com base na variação de custos apresentada pela própria instituição, o juiz fixou a anuidade de 2027 em R$ 36.940,47 para o contrato em questão. A diferença de R$ 5.580,78 deverá ser restituída de forma simples, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento e juros de mora a partir da citação.

    O magistrado, entretanto, rejeitou os pedidos de reconhecimento de venda casada e de restituição dos valores relativos ao material didático, adquirido por R$ 3.204,50. Também foi negado o pedido de indenização por danos morais, por ausência de provas de impedimento à matrícula, interrupção das atividades escolares ou violação de direitos da personalidade.

    “Para quem recebeu uma nova proposta do Anchieta ou de outra escola particular, o primeiro passo é comparar o valor total do ano na mesma modalidade de pagamento e identificar mudanças nos descontos e nos serviços incluídos. Se o integral passou a ser cobrado à parte, a família pode pedir por escrito a planilha de custos e a memória de cálculo da nova cobrança”, afirmou Michel Torres.

    A decisão é de primeira instância e os seus efeitos se restringem ao contrato analisado no processo.