Fachin recebe nota que deve regulamentar remuneração da magistratura

    Nota técnica sobre proposta legislativa que deve regulamentar remuneração da magistratura foi elaborada pelo Grupo de Trabalho

    Foto: Divulgação

    O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, recebeu na última terça-feira (17), uma nota técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) criado para estudar propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura.

    A nota foi elaborada, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 966 de Repercussão Geral, realizado em março deste ano, que abordou a aplicação do teto constitucional e o pagamento de verbas indenizatórias. A decisão instituiu um regime remuneratório transitório até que fosse editada lei de caráter nacional para regulamentar a matéria.

    O coordenador do GT, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto destacou sobre a nota “O objetivo da nota técnica é consolidar o diagnóstico normativo, jurisprudencial e institucional produzido ao longo dos debates do grupo, sistematizando as contribuições apresentadas pelas instituições e pelas entidades participantes. Também identificamos os obstáculos jurídicos e administrativos à adoção de um modelo remuneratório estável e examinamos as alternativas legislativas disponíveis para isso” concluiu o juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

    Veja também: Advogada baiana disputa vaga da advocacia no CNJ

    Detalhes da nota

    A nota técnica destacou a fragmentação das normas atuais, que gera insegurança jurídica, além do achatamento salarial entre os níveis da carreira e das dificuldades relacionadas às novas atribuições dos magistrados.

    Também foram debatidas questões envolvendo aposentados, pensionistas e magistrados que migraram do regime de integralidade e paridade para o teto do INSS. Como encaminhamento, o grupo propôs a elaboração de um projeto de lei nacional que estabeleça critérios claros para as verbas indenizatórias, amplie a transparência remuneratória e defina regras para os diferentes grupos da magistratura.

    Por fim, ressaltou-se que a iniciativa do projeto de lei é de competência privativa do STF, sendo necessária a articulação institucional com a Corte.