Justiça condena Unime por taxas abusivas a alunos

A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A decisão, publicada no sábado (15), reconheceu que a instituição exigia dos alunos que solicitavam transferência para outras faculdades o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional correspondente.

De acordo com a sentença, também foram consideradas irregulares as cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Segundo o Judiciário, esses serviços e documentos integram a prestação educacional já remunerada pelas mensalidades pagas pelos estudantes, não podendo gerar cobrança adicional.

Entre as determinações estão a proibição definitiva dessas cobranças, a anulação da cláusula contratual que autorizava a prática e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores. A pedido do MP-BA, a Justiça também condenou a instituição por danos morais coletivos, com valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.

Na decisão, o Judiciário destacou que as cobranças ilegais atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores, comprometendo a boa-fé e o equilíbrio das relações de consumo. A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro.