Justiça obriga Quijingue a implantar unidade de acolhimento infantil

A Justiça da Bahia determinou que o município de Quijingue implante e coloque em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Institucional destinada a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A medida atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), após apurações constatarem que o município não dispõe de serviço próprio de acolhimento.

De acordo com as investigações do MP-BA, há demanda recorrente por afastamento temporário de crianças e adolescentes do convívio familiar, com decisões judiciais que não vêm sendo cumpridas devido à ausência do serviço na localidade.

A falta da unidade tem gerado dificuldades para a execução de medidas protetivas e obrigado o envio de jovens para municípios distantes, como Araci e Salvador, o que, segundo o órgão, compromete a convivência familiar e comunitária.

Antes do ajuizamento da ação civil pública, foram realizadas tentativas de resolução extrajudicial. O município participou de reuniões, recebeu orientações técnicas e assumiu compromissos para a implantação do serviço, mas não concretizou as medidas necessárias. A determinação judicial visa atender à demanda já existente de acolhimento institucional em situações excepcionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além da implantação da unidade, a Justiça exige que o município apresente plano de ação e cronograma detalhado para execução das medidas, elabore o Projeto Político-Pedagógico do serviço e promova adequações orçamentárias para garantir recursos destinados à manutenção permanente da unidade.