MP-BA aciona Justiça para exigir planos de manejo de APAs em Camaçari

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio do promotor de Justiça Luciano Pitta, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado da Bahia e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).

O objetivo da medida judicial é forçar o Poder Executivo e a autarquia ambiental a elaborar, aprovar e implementar os planos de manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Joanes-Ipitanga e Lagoas de Guarajuba, localizadas no município de Camaçari.

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A apuração conduzida pelo órgão ministerial revelou que a APA Joanes-Ipitanga permanece há mais de vinte anos sem um plano de manejo aprovado e opera com um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) desatualizado.

O promotor de Justiça ressaltou que a ausência desses instrumentos de gestão ambiental não se trata de mero descumprimento formal, mas de omissão administrativa grave com potencial de precipitar degradação irreversível a ecossistemas locais como dunas, manguezais, restingas e lagoas.

A petição inicial protocolada pelo Ministério Público requer a fixação de ordem judicial para a apresentação imediata de um cronograma operacional de trabalho acompanhado de garantias orçamentárias e humanas.

O pedido liminar exige que os réus detalhem todas as etapas técnicas, administrativas e participativas do processo de confecção dos documentos, incluindo a comprovação de dotação orçamentária, recursos financeiros e designação de equipes técnicas multidisciplinares.

O órgão pediu também o acompanhamento judicial periódico do cumprimento do cronograma, além da fixação de multa cominatória em caso de inexecução das obrigações impostas.