MP-BA e Procon recomendam transparência em contratos do ano letivo de 2021

O Ministério Público estadual (MP-BA) e a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) recomendaram que instituições de ensino privado em Salvador sejam transparentes nos contratos para o ano letivo de 2021. Isso implica estabelecer a possibilidade de realização de ensino nas modalidades presencial, online e híbrida.

Neste caso, as instituições devem especificar quais os meios serão utilizados para as aulas online, a carga horária diária das aulas remotas e o formato de avaliação. As escolas e faculdades também deverão fornecer um “Termo de Opção” para os pais ou responsáveis financeiros que optarem pela forma mista, que inclui as modalidades online e presencial.

Em recomendação expedida na segunda-feira (14), os promotores Cristiano Chaves e Thelma Leal, e o superintendente do Procon, Felipe Vieira, orientaram também que haja previsão de rescisão contratual sem cobrança de multa. A lista de orientações inclui ainda: elaboração e apresentação de planilha de custos descritiva em custos fixos e variáveis e despesas correntes; custos excepcionais decorrentes dos cuidados e medidas de segurança adotados para evitar contaminação pelo novo coronavírus; custos excepcionais decorrentes da implementação de aulas nos formatos presencial e remoto; e valor da anuidade de 2021, com indicação da mensalidade a ser praticada, com nota explicativa sobre os fatores e principais variáveis que possam impactar no valor.

Neste caso, o MP-BA e o Procon alertaram para o parâmetro de definição do valor anual ou semestral cobrado. A base deverá ser a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Essa recomendação se baseia na Lei nº 9.870/99.

Devido à pandemia do novo coronavírus, as aulas presenciais ainda estão suspensas na capital baiana. O governador Rui Costa também prorrogou o decreto que mantém suspensa a modalidade de ensino.