O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Ibitiara, na região da Chapada Diamantina, institua formalmente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) no prazo de 90 dias úteis. A medida consta no Edital nº 102/2026, expedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, e integra um procedimento de fiscalização das políticas municipais de defesa civil, segurança de barragens e prevenção contra incêndios.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, em 12 de novembro de 2026, determina que o prefeito, Wilson dos Santos Souza, conhecido como Wilson de Bududa (PSD) formalize a criação do órgão por meio de ato normativo próprio, nomeie um coordenador com publicação no Diário Oficial do Município e disponibilize a estrutura necessária para o funcionamento da unidade.
Além da criação da coordenadoria, o MPBA orienta que o município incorpore ações de proteção e defesa civil ao planejamento da administração pública e estabeleça articulação com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec) e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
O documento também recomenda a identificação, o mapeamento e a fiscalização das áreas sujeitas a desastres no território municipal. Caso Ibitiara esteja inscrita no cadastro nacional previsto na Lei nº 12.340/2010, deverá cumprir as obrigações correspondentes, incluindo a elaboração de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
A recomendação estabelece ainda que o planejamento municipal contemple medidas de proteção, resgate e acolhimento de animais em situações de emergência, com a organização de estruturas de atendimento e pontos de abrigo.
Segurança de barragens
Em relação à segurança de barragens, o Ministério Público solicita que a prefeitura realize um levantamento das estruturas de sua propriedade ou responsabilidade. Caso sejam identificadas barragens nessas condições, o município deverá cumprir as obrigações legais aplicáveis, incluindo a elaboração e atualização dos planos de segurança e, quando exigido, dos planos de ação de emergência.
A administração municipal também deverá identificar barragens pertencentes a terceiros cujas áreas previstas de inundação possam atingir Ibitiara. Nesses casos, a recomendação prevê o arquivamento dos respectivos planos de ação de emergência, a articulação com os responsáveis pelas estruturas e a participação em exercícios simulados com as comunidades potencialmente afetadas.
Prevenção de incêndios
Outro ponto abordado pelo MP-BA diz respeito à prevenção de incêndios. A Promotoria recomenda que a prefeitura observe as exigências previstas na legislação federal e estadual durante a aprovação de construções, reformas, instalações e funcionamento de estabelecimentos e espaços de reunião de público. O documento também orienta a realização de fiscalizações e vistorias periódicas em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
O Ministério Público estabeleceu prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da recomendação, para que a prefeitura encaminhe informações anteriormente solicitadas pela Promotoria e ainda pendentes de resposta.
No mesmo prazo, a administração municipal deverá informar se acata ou não as recomendações, apresentar as providências já adotadas e indicar um cronograma para a execução das medidas pendentes, acompanhado da respectiva documentação comprobatória.
