MPF exige licitação para balsas entre Porto Seguro e Arraial d’Ajuda

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação direcionada ao prefeito de Porto Seguro, município do extremo sul da Bahia, Jânio Natal (PL), para que a gestão municipal de início imediato ao processo licitatório da travessia aquaviária pelo Rio Buranhém, ligação fundamental entre a sede do município e o distrito de Arraial d’Ajuda.

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A medida foi tomada após o encerramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em julho de 2016 com prazo de vigência de dez anos.

Serviço público essencial

A travessia de balsas pelo Rio Buranhém é um serviço público estratégico para a economia, turismo e mobilidade local, sendo utilizado diariamente por moradores, trabalhadores e visitantes.

O TAC celebrado há uma década entre o MPF, MP-BA, Prefeitura, Câmara Municipal, Observatório Social e as concessionárias Rio Buranhém Navegação e Rio Nave estabelecia diretrizes temporárias para modernização da frota, bilhetagem eletrônica e infraestrutura dos atracadouros.

Com a expiração do prazo decenal do acordo, o Ministério Público Federal ressaltou que a manutenção do serviço sem a devida concorrência viola o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei de Concessões . A realização da licitação é indispensável para garantir o princípio da isonomia, transparência, modernização das embarcações e modicidade nas tarifas cobradas dos usuários.

O Ministério Público Federal fixou prazos objetivos para a resposta e adequação por parte da gestão municipal de Porto Seguro. No caso da prefeitura, foi dado um prazo de dez dias para que a gestão estadual responda se vai ou não acatar os termos da recomendação emitida pelo órgão federal.

Além disso, a gestão municipal deverá apresentar, em até 60 dias, um cronograma detalhado para a realização do procedimento licitatório destinado à concessão regular do transporte aquaviário no Rio Buranhém.