MPF investiga R$ 822 mil em verbas do Fundeb em Aratuípe

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possível desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição de recursos federais da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelo município de Aratuípe, representado pelo prefeito Antônio Marcos Araújo de Souza, conhecido como Professor Tone (PCdoB), no baixo sul da Bahia.

Segundo o órgão, a investigação tem como foco os exercícios de 2023 e 2024, com base em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula, os dados apontam possível descumprimento da destinação constitucional e legal da complementação-VAAT em relação à aplicação mínima de recursos em despesas de capital. Segundo o documento, o valor estimado do descumprimento foi de R$ 387.758,62 em 2024, equivalente a 15% dos recursos, e de R$ 434.674,25 em 2023, correspondente a 7,22%.

A portaria informa que a investigação busca verificar eventual desvio de finalidade, uso inadequado ou falta de recomposição dos recursos federais transferidos ao município, considerando que a complementação-VAAT possui destinação vinculada à redução das desigualdades educacionais, ao financiamento da educação básica pública e ao fortalecimento da rede de ensino, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 14.113/2020.

O MPF afirmou que a correta aplicação dos recursos não se limita à regularidade dos registros contábeis, sendo necessária a comprovação de que os valores foram efetivamente empregados nas finalidades constitucionais, especialmente na educação infantil e em despesas de capital.

Medidas do MPF

Como primeiras providências, o Ministério Público Federal determinou a autuação do procedimento como inquérito civil e requisitou ao prefeito de Aratuípe e ao secretário municipal de Educação, no prazo de 20 dias, informações e documentos sobre a execução dos recursos da complementação-VAAT nos dois exercícios investigados.

Entre os documentos solicitados estão manifestação sobre os apontamentos do FNDE, demonstrativos dos valores recebidos e das despesas realizadas com os recursos, comprovação da aplicação mínima em despesas de capital, relação de eventuais gastos sem vinculação à finalidade do repasse, informações sobre restos a pagar, saldos vinculados, plano de recomposição dos valores e documentação comprobatória, como relatórios do SIOPE, balancetes, empenhos, notas fiscais e ordens bancárias.

O procurador também determinou o envio de ofício à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União na Bahia (Secex-BA) para solicitar informações sobre auditorias, pareceres, alertas ou processos relacionados à aplicação da complementação-VAAT pelo município.

Além disso, o MPF determinou a consulta ao SIOPE, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), ao Portal da Transparência do município e a outras bases públicas. Após a manifestação do ente federativo, o órgão avaliará a adoção de medidas extrajudiciais, como recomendação ou termo de ajustamento de conduta, para assegurar a recomposição da finalidade constitucional dos recursos.

A portaria prevê ainda que, caso haja ausência de resposta, informações insuficientes, negativa de recomposição ou persistência de eventual desvio de finalidade, o caso poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública e na adoção de outras medidas cabíveis. Se forem identificados indícios de dolo, fraude, falsidade documental, apropriação, desvio, dano ao erário ou outra conduta ilícita, o MPF poderá promover a extração de peças para apuração nas esferas cível, administrativa e criminal competentes.