Posto em Patamares é alvo de apuração por combustível fora do padrão

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre a venda de combustíveis fora das especificações de qualidade e possíveis irregularidades na emissão de documentos fiscais no Posto BR NX Patamares (NX Comércio de Combustíveis Ltda.). O estabelecimento fica situado na Avenida Octávio Mangabeira, na orla de Salvador.

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Conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, sob a responsabilidade do promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, a apuração baseia-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor. O texto prevê a proteção da saúde, vida e segurança dos consumidores, assegurando o direito a informações precisas sobre os produtos ofertados e a reparação de vícios ou defeitos de qualidade.

O MP-BA resguardou o prazo legal para que os representantes do posto de combustíveis localizado em Patamares apresentem defesa formal e manifestações técnicas antes da conclusão dos autos.