Promotoria cobra maior controle no uso de carros oficiais em Ipiaú

A identificação de irregularidades no uso, no estacionamento e no abastecimento de carros oficiais levou o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a enviar uma recomendação formal à Presidência da Câmara Municipal de Ipiaú. O documento cobra mais controle e transparência sobre o uso dos veículos do Poder Legislativo local.

As apurações mostraram que carros alugados pela Câmara vinham rodando sem os adesivos de identificação exigidos pelas leis do próprio município. Além disso, a Câmara informou que não possui relatórios mensais sobre o uso dos automóveis durante os anos de 2025 e 2026.

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No entanto, registros de postos de combustível apontaram abastecimentos realizados aos domingos e em horários noturnos, incluindo o caso de um veículo abastecido em várias datas perto do meio-dia e até depois das 23h, sem que houvesse documentos comprovando a realização de serviços públicos nesses horários.

Outro ponto questionado pelo MP-BA foi o costume de deixar os carros guardados nas garagens das casas de vereadores e servidores durante noites, finais de semana, feriados e recessos. Segundo o órgão, a assinatura de termos de responsabilidade por parlamentares não substitui a obrigação de registrar os trajetos, horários, destinos e justificativas de cada viagem.

Medidas cobradas da Câmara Municipal

Assinada pela promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi, a recomendação estabelece o prazo de até 48 horas para a colagem de adesivos em ambos os lados de todos os carros próprios ou alugados. As marcas devem indicar claramente que se trata de um “Veículo Oficial”, de “Uso Exclusivo em Serviço”, trazendo também o número da Ouvidoria para denúncias da população. Os carros sem identificação devem ter sua circulação suspensa imediatamente.

O Ministério Público determinou a proibição imediata de guardar os veículos nas residências de parlamentares ou funcionários. Ao final das atividades diárias, os automóveis devem ser recolhidos obrigatoriamente à sede da Câmara ou a outro local institucional pré-determinado.

A recomendação fixa ainda o prazo de cinco dias úteis para a criação de um sistema de autorização detalhando nome do motorista, horários de saída e chegada, quilometragem, roteiro e o motivo exato de cada viagem. O pagamento das despesas de combustível passa a ser condicionado à apresentação desse comprovante, proibindo justificativas genéricas.

Por fim, o MP-BA exige a instalação de rastreadores via GPS nos veículos alugados, além da realização de auditorias periódicas pelo setor de Controle Interno da Casa e a publicação dos relatórios de gastos com combustível e quilometragem no Portal da Transparência no prazo de até dez dias úteis.

A Presidência da Câmara de Ipiaú tem o prazo de cinco dias úteis para responder se aceita as orientações e comprovar a adoção das primeiras adequações, sob risco de responder a ações judiciais por irregularidade administrativa.