Promotoria investiga violações a aluno com deficiência em Salvador

A 3ª Promotoria de Justiça de Educação de Salvador instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias de negativa e atraso no fornecimento de Profissional de Apoio Escolar (PAE) para um estudante matriculado na rede pública do município.

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A medida foi formalizada e assinada no último dia 20 de julho de 2026 pela promotora de Justiça de Educação da Capital Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia nesta sexta-feira (21).

Negativa de acompanhante especializado

A atuação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foca na verificação de suposta violação aos direitos educacionais e à inclusão de um aluno matriculado na Escola Municipal de Bom Jesus, na Ilha Bom Jesus dos Passos.

A representação apresentada ao MP-BA aponta para uma suposta omissão, recusa ou retardamento por parte da Secretaria Municipal de Educação de Salvador (SMED) na disponibilização de um Profissional de Apoio Escolar, profissional indispensável para o acompanhamento pedagógico, auxílio de locomoção, higiene e integração de estudantes que necessitam de atendimento especializado.

A promotoria fundamentou a abertura da apuração na Constituição Federal e nas diretrizes de proteção e inclusão escolar estabelecidas pela legislação da pessoa com deficiência e do ensino público municipal.