Select é investigada por descredenciamento e práticas ilegais na Bahia

A 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, subordinada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), instaurou um inquérito civil contra a Select Operadora de Plano de Saúde Ltda. A medida investiga a remoção não comunicada de hospitais, clínicas e laboratórios da rede assistencial credenciada, além da ausência de substituição imediata por prestadores de serviço equivalentes na cidade de Salvador.

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A portaria que formalizou a conversão do procedimento foi assinada pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos. O inquérito originou-se de denúncias formuladas por beneficiários da operadora que constataram interrupções abruptas no agendamento de exames, consultas médicas e procedimentos de urgência em estabelecimentos de referência da capital baiana.

Violações contratuais

A apuração conduzida pelo órgão ministerial fundamenta-se nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A legislação aplicável veda a alteração unilateral da rede credenciada sem a notificação prévia aos segurados no prazo de 30 dias e sem a garantia de continuidade assistencial por prestadores de qualidade equivalente na mesma região de cobertura.

A medida ocorre em meio ao acúmulo de insatisfações e reclamações formais dos usuários nos últimos meses, que relatam falhas nos canais de atendimento, indisponibilidade do aplicativo da operadora e prejuízos diretos ao acompanhamento médico de tratamentos contínuos e emergências.