O Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPPSPEB) divulgou nota pública em 9 de novembro de 2026 na qual se manifesta sobre a sentença da 14ª Vara Criminal de Salvador que condenou 31 agentes penitenciários, coordenadores e integrantes da direção da Cadeia Pública de Salvador por fatos ocorridos durante revista realizada em 23 de junho de 2010.
A entidade afirma que a decisão, proferida em 24 de outubro de 2026, contraria a manifestação do próprio órgão acusador.
De acordo com a nota, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu a absolvição dos réus quanto ao crime de tortura, por insuficiência de provas. O sindicato declara que “em um processo penal de natureza acusatória, o pedido absolutório do titular da ação penal não é detalhe: é o reconhecimento de que a prova produzida não sustentou a imputação”.
A entidade afirma que recebeu “com surpresa que o juízo tenha decidido em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público” e sustenta que “excesso, se comprovado, deve ser investigado e responsabilizado individualmente — nunca presumido e atribuído de forma coletiva a 31 servidores com base em prova que o próprio acusador considerou insuficiente”.
Na nota, o sindicato registra que “nenhuma instituição séria defende a violência como método” e que “a análise dos fatos precisa ser feita com rigor, e não com a simplificação que transforma um procedimento de segurança pública em crime coletivo”. A entidade também afirma que “a responsabilidade penal é pessoal; a condenação por conjunto é incompatível com o devido processo legal”.
Sobre o contexto da revista, o SINSPPSPEB argumenta que a Cadeia Pública de Salvador havia sido recém-inaugurada com o objetivo de desafogar delegacias superlotadas da capital e da região metropolitana, em momento no qual presos vinculados a facções criminosas promoviam rebeliões e depredações sistemáticas.
Segundo o texto, “a revista não foi um ato gratuito — foi a resposta institucional a uma tentativa concreta de tomada do estabelecimento” e “uma revista de segurança em unidade prisional, em contexto de motim e depredação, é ato legal, necessário e previsto em norma”. A entidade sustenta que “confundir o procedimento com o excesso que eventualmente tenha ocorrido é apagar dezesseis anos de história e criminalizar a função”.
O sindicato também defende a função do policial penal, descrevendo-a como “uma das tarefas mais difíceis e perigosas do serviço público brasileiro”, exercida “em ambiente de enfrentamento constante a facções armadas, com efetivo insuficiente, estrutura precária e risco permanente à própria vida”.
A nota afirma que “criminalizar o exercício dessa função — e não o abuso eventual, devidamente comprovado — produz um efeito previsível e grave: o imobilismo” e que “quem perde com isso não é o policial penal: é a segurança de todos os custodiados, dos servidores e da população”.
Por fim, a entidade declara que “a sentença não é definitiva” e que “o recurso será interposto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”. O sindicato afirma ter “convicção de que a decisão será revista, restabelecendo a correta compreensão dos fatos, do contexto e da prova — inclusive à luz da manifestação absolutória do Ministério Público” e reafirma “nosso compromisso com uma política penitenciária que responsabilize o excesso comprovado sem destruir a instituição que garante a ordem”.
