STF cria nova regra para evitar direcionamento de pedidos a ministros

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, editou nesta sexta-feira (2) a Resolução nº 921/2026, que institui um mecanismo de triagem técnica e controle administrativo para conter o direcionamento artificial de petições a relatores específicos da Corte.

Pela nova diretriz, petições protocoladas como vinculadas a ações judiciais já em andamento não serão distribuídas automaticamente ao ministro prevento, passando por análise prévia da Secretaria Judiciária e pela validação da Presidência do tribunal antes de eventual apensamento.

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A medida do STF busca mitigar o fenômeno das “guerras de liminares” e proteger o princípio constitucional do juiz natural. O normativo reage a atritos institucionais recentes ocorridos entre ministros da Suprema Corte e a queixas formuladas pelo ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apontou indevida sobreposição de competências da jurisdição constitucional sobre a Justiça Eleitoral. A revisão regulamentar foca em evitar que partes utilizem petições incidentais para burlar o sorteio livre e forçar a apreciação de novos temas por magistrados específicos.

Novas regras

Conforme as regras fixadas na resolução, caso a equipe técnica identifique a inexistência de nexo causal ou de conexão jurídica suficiente entre o novo pedido e a ação principal original, o requerimento será autuado como processo autônomo e submetido à livre distribuição entre os integrantes do tribunal.

O filtro prévio incidirá obrigatoriamente sobre pleitos apresentados por terceiros não integrantes da lide, petições contra órgãos ou autoridades alheias ao processo, e requerimentos de extensão de efeitos a fatos ou pessoas estranhos ao objeto primário do processo.