STF derruba imunidade penal para crimes patrimoniais contra mulheres

Por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), suspender a aplicação da regra legal que assegurava imunidade penal a homens que praticam crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. A decisão afasta a eficácia da chamada escusa absolutória prevista no artigo 181 do Código Penal de 1940, dispositivo que isentava de pena o cônjuge que cometesse delitos como furto, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da companheira na constância da sociedade conjugal.

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O julgamento teve início na sessão de quarta-feira (11), com a leitura do voto do relator, ministro Dias Toffoli. O magistrado fundamentou que a referida isenção penal não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por afrontar os princípios da igualdade de gênero e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado brasileiro voltados à prevenção e erradicação da violência contra a mulher.

Votação unânime

Na sessão plenária desta quinta-feira, acompanharam integralmente o entendimento do relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Única mulher na composição do Tribunal, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial constitui uma realidade persistente e transversal na sociedade brasileira:

“Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas.”

Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes destacou o anacronismo histórico da norma, observando que o Código Penal de 1940 reproduziu preceitos oriundos das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império de 1830, concebidos sob uma estrutura jurídica patriarcal.

“Por que existia essa isenção de pena? Para proteger o homem, aquele que tinha o pátrio poder”, assinalou o magistrado ao declarar seu voto pela inconstitucionalidade da regra no âmbito da violência doméstica.