Justiça autoriza vender imóvel no RS para pagar trabalhadores baianos

A disputa judicial sobre o destino de um imóvel avaliado em R$ 6 milhões, penhorado para quitar dívidas de mais de cem ex-trabalhadores da Companhia Industrial Brasil Espanha (Brespel), terminou com decisão favorável à Justiça do Trabalho na Bahia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à 2 Vara do Trabalho de Alagoinhas conduzir a venda direta do bem, localizado no município gaúcho de Estância Velha, encerrando um impasse com a Justiça Estadual baiana.

O conflito surgiu porque a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial desde dezembro de 2012, sob análise da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Alagoinhas. O juízo estadual havia barrado a venda do patrimônio alegando que apenas ele poderia decidir sobre os bens da companhia.

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Diante do bloqueio, e alertando para a idade avançada, problemas de saúde dos ex-funcionários e o risco de perder o comprador interessado, a Justiça do Trabalho acionou o STJ para definir quem tinha autoridade sobre o imóvel.

Ao analisar o caso, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a maior parte das dívidas cobradas na esfera trabalhista refere-se a serviços prestados após o pedido de recuperação judicial. Pela lei, essas dívidas posteriores não ficam presas ao plano de recuperação e podem ser cobradas diretamente. Além disso, a magistrada destacou que o prazo legal de proteção patrimonial da empresa já acabou há anos, a fábrica encerrou suas atividades produtivas e o imóvel penhorado está desativado.

Com a decisão do STJ, a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas está autorizada a homologar a venda direta do bem por R$ 6 milhões. O dinheiro arrecadado será usado prioritariamente para pagar os trabalhadores com créditos posteriores à recuperação judicial, enquanto eventual saldo restante deverá ser repassado à Justiça Estadual para o pagamento dos credores antigos.