STJ congela todas as ações sobre ‘gato’ de energia elétrica no país

Decisão amplia significativamente um congelamento anterior; entenda

Redação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de todos os processos judiciais em andamento no país que discutam desvios de energia elétrica realizados antes do aparelho medidor, fraude conhecida popularmente como “gato”.

A decisão amplia significativamente um congelamento anterior, que afetava apenas recursos tramitando em tribunais superiores, e agora passa a travar ações também na primeira e segunda instâncias, incluindo os Juizados Especiais Cíveis.

A medida preventiva adotada pela Corte visa evitar decisões conflitantes no Judiciário e garantir segurança jurídica até que o tribunal defina uma tese única sobre o tema para todo o território nacional.

Os processos permanecerão paralisados até que a Primeira Seção do STJ julgue em definitivo o Tema 1.436 dos recursos repetitivos. O julgamento vai fixar diretrizes nacionais sobre três pontos centrais que geram disputas entre consumidores e concessionárias:

Direito de defesa: Avaliar se os procedimentos administrativos das distribuidoras de energia para apurar e notificar as fraudes respeitam o princípio do contraditório e as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC);

Cobrança por estimativa: Analisar a legalidade de cobrar valores calculados de forma estimada para recuperar o consumo que deixou de ser registrado devido ao desvio;

Suspensão do serviço: Decidir se a concessionária de energia pode efetuar o corte administrativo do fornecimento de luz motivado por inadimplência dessas cobranças estimadas.

Na prática, os consumidores com ações em andamento contra multas, revisões de débito ou ameaças de interrupção de serviço por parte da concessionária, como a Neoenergia Coelba, terão que aguardar sem prazo definido pela decisão final que será proferida em Brasília.