Suposto desvio no Fundeb e calote no piso salarial são apurados na BA

A suposta transferência indevida de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para contas de livre movimentação levou o Ministério Público Federal (MPF) a converter um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público. A investigação foca na gestão orçamentária da educação no município de Baixa Grande, localizado na Bacia do Jacuípe.

A apuração teve início após uma denúncia apontar que Prefeitura Municipal de Baixa Grande efetuou movimentações bancárias atípicas retirando recursos das contas vinculadas do Fundeb para contas genéricas da gestão em outubro de 2024.

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A denúncia aponta ainda o descumprimento da obrigação legal de destinar ao menos 70% da verba do fundo para a valorização dos profissionais da educação básica, somado ao não pagamento do piso salarial nacional do magistério.

O órgão fiscalizador ressaltou que as condutas narradas, se confirmadas ao longo da investigação, podem configurar atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.

A portaria registrou o inquérito civil no tema de Combate à Corrupção e vinculou formalmente o feito à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão revisor encarregado da matéria de Patrimônio Público e Probidade Administrativa.