TJ-BA abre apuração após servidor atrasar cumprimento de prisão civil

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta de um servidor acusado de inércia no cumprimento de um mandado de prisão civil urgente expedido em carta precatória.

O ato é um dos destaques do pacote de portarias assinado pelo corregedor-geral, desembargador Emílio Salomão Resedá, e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (10).

O documento aponta indícios de descumprimento dos deveres funcionais, inobservância de prazos regulamentares e desrespeito às cobranças expedidas pela Unidade Judicial e pela Central de Mandados. A conclusão dos trabalhos ficará sob a responsabilidade do juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo, que terá o prazo de 60 dias para apresentar o relatório conclusivo.

Suspensão de servidora por 90 dias

Entre as sanções aplicadas pelo órgão correcional, outra portaria determinou a suspensão imediata da servidora Daniela de Fátima Herculano pelo prazo de 90 dias. A punição decorre da violação dos deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

Sindicância contra magistrada por ausência na comarca

A Corregedoria também formalizou a abertura de sindicância contra uma juíza de direito para apurar o descumprimento do dever constitucional e legal de residir na sede da comarca em que atua. O procedimento averigua ainda irregularidades na substituição do atendimento presencial pelo formato telepresencial sem autorização, situação observada desde 14 de maio de 2026. A instrução será presidida pela juíza auxiliar Luciana Carinhanha Setúbal, com prazo de 45 dias para conclusão.

Apuração sobre atrasos e descumprimentos em ação penal

Por fim, a Portaria Nº CGJ – 298/2026-GSEC instaurou processo disciplinar contra os servidores Aparecida Gabriela Carvalho Rocha, Rafael Freire de Moura e Jarilene Silva Santos Soares. A investigação mira o descumprimento reiterado de ordens judiciais emitidas no âmbito de uma ação penal.

Os dois primeiros respondem na condição de ex-diretores de secretaria que se sucederam entre maio de 2018 e dezembro de 2020, enquanto a terceira servidora atuava como responsável pela movimentação dos autos. A juíza auxiliar Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho presidirá a apuração, fixada no prazo de 90 dias.