TJ-BA alerta varas contra prescrição em casos de violência doméstica

Um monitoramento rígido dos prazos prescicionais em processos que apuram agressões, ameaças e crimes enquadrados na Lei Maria da Penha foi determinado para todas as varas do Poder Judiciário baiano. A orientação, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) exige que magistrados priorizem o julgamento de ações paralisadas há longo tempo para evitar a impunidade e a extinção da punibilidade dos acusados pelo decurso do tempo.

A medida atende a uma cobrança formalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a realização de uma inspeção no TJ-BA. A fiscalização nacional apontou a necessidade urgente de criar mecanismos permanentes de controle sobre os feitos parados para impedir que atrasos cartorários beneficiem autores de violência contra a mulher.

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A prescrição de crimes de violência doméstica invalida anos de instrução processual, nega justiça às vítimas e viola princípios de proteção integral e resposta estatal contra a violência de gênero, agravando o cenário de vulnerabilidade social.

Diante do diagnóstico do CNJ, o corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador Emílio Salomão Resedá, emitiu recomendação aos juízes baianos para que identifiquem imediatamente as ações com risco iminente de prescrição. O ato orienta a realização de varreduras em inspeções locais e determina o impulso prioritário nos processos que estejam próximos da data limite de julgamento.