O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), anunciou através de publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (16), mudanças na autorização de despesas do TJ-BA. A medida visa concentrar o poder de autorizar gastos no menor número de pessoas e reforça a fiscalização e a transparência do uso do dinheiro público.
Quais foram as alterações anunciadas?
De acordo com a publicação, o Presidente do Tribunal, José Edivaldo Rocha Rotondano, passa a ser o responsável principal pela autorização de gastos. Ele poderá delegar essa função apenas a um grupo restrito de autoridades, como secretários e juízes diretores de fóruns do interior.
Cada autoridade delegada terá um limite de valor para autorizar despesas:
Secretário-Geral da Presidência: Até R$ 25 mil para assinar contratos de pequeno valor e seus aditivos.
Secretários da SEAD, SEGESP, SEJUD, SECOM, SETIM e SEP: Até R$ 60 mil por contratação de cursos, professores e instrutores, mediante parecer prévio da CONSU.
Diretor-geral da UNICORP e juízes diretores de fóruns do interior: Podem autorizar determinadas contratações diretas, respeitando os limites legais previstos no decreto e na Lei nº 14.133/2021 (estabelece normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.)
Diretor do NAF: Segue as mesmas autorizações e limites dos secretários, exclusivamente para despesas das unidades gestoras vinculadas à SOF.
Gastos acima desse limite precisarão da autorização do presidente do Tribunal. Uma mesma pessoa não poderá, autorizar uma despesa e também confirmar sua execução ou realizar o pagamento.
Obrigatoriedade de publicação dos contratos: Os contrato e aditivos deverão ser publicados no PNCP, em até: 20 dias úteis, para contratos decorrentes de licitação e 10 dias úteis, para contratações diretas.
Controle dos servidores
Os responsáveis por autorizar despesas deverão concluir um curso de pelo menos 40 horas sobre orçamento, finanças públicas, contratações e gestão de riscos. Serão criados dois mecanismos para identificação e controle de quem aprova as despesas: Cadastro Central de Delegações (identificará quem está autorizado a ordenar despesas) e o Registro Centralizado de Despesas Ordenadas (reunirá informações sobre os gastos, valores, responsáveis e fornecedores).
Fiscalização
A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) deverá monitorar as delegações e produzir relatórios semestrais. A Controladoria e a Auditoria Interna também terão participação no acompanhamento. Todos os processos de despesas deverão tramitar pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desde a solicitação até o pagamento e o arquivamento.
As mudanças entram em vigor à partir do dia 15 de janeiro de 2027, algumas tramitações de processos pelo SEI, já entram em vigor na data da publicação.
As medidas foram anunciadas após investigações da Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontarem problemas administrativos nas despesas do tribunal em Abril de 2026. Os principais problemas apontados pela investigação foram:
- Fragilidades na delegação de competência;
- Falta de publicação de contratos;
Haviam problemas na distribuição das autorizações para ordenar despesas e foram identificados instrumentos contratuais que não haviam sido publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) por unidades vinculadas à Secretaria de Administração (SEAD).

