TJ-BA realiza mutirão para revisar prisões de mulheres na Bahia

    Iniciativa prevê análise de prisões preventivas, possibilidade de prisão domiciliar e revisão de benefícios da execução penal para mulheres

    Por
    Felipe Moreira
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    Fotos: Pedro Moraes/ GOVBA Fotos: Pedro Moraes/GOVBA

    O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) vai realizar o III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: Edição Pena Justa Mulheres (2026).

    De acordo com o decreto, a finalidade do mutirão é promover a atualização e a qualificação dos dados cadastrais, a revisão de situações processuais e a regularização de incidentes de execução penal envolvendo mulheres processadas ou privadas de liberdade no Estado da Bahia, observadas as hipóteses e os critérios previstos na normativa nacional.

    O objetivo principal é verificar se:

    • Mulheres presas preventivamente ainda precisam continuar presas.

    • Gestantes e mães de crianças menores de 12 anos podem ter direito à prisão domiciliar.

    • Mulheres idosas, doentes ou com deficiência podem receber benefícios.

    • Existe direito à progressão de regime ou livramento condicional.

    • Há mulheres que já cumpriram a pena e aguardam regularização da soltura.

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    Ainda segundo o documento, os processos para revisão da justiça podem ser enviados até esta sexta-feira (6), a conclusão das análises será no dia 27 de Novembro e no dia 15 de Dezembro, os resultados serão enviados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    A medida determina que as situações previstas sejam examinadas individualmente, permitindo a identificação de possíveis direitos e benefícios ainda não reconhecidos judicialmente.