Via Bahia é condenada por não instalação de serviços na BR-324

A Justiça Federal condenou a concessionária Via Bahia, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2015, ao pagamento de multa – em valor ainda a ser definido na execução da sentença – pela não instalação de serviços e equipamentos na BR-324.

Conforme a sentença, a empresa deverá instalar equipamentos de detecção e sensoriamento de pista; painéis fixos e móveis de mensagens variáveis; sensoriamento meteorológico; circuito fechado de TV; detectores de altura; sistema de controle de velocidade; e sistema de pesagem nos postos de pesagem fixos e através de balanças móveis.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por sua vez, deverá fiscalizar os processos de instalação e estabelecer eventuais sanções caso haja descumprimento do contrato. O MPF havia instaurado inquérito civil público em 2011 para fiscalizar o contrato firmado entre a ANTT e a Via Bahia.