Conde é proibida de fazer novas contratações temporárias

O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) da Bahia proibiu ao município de Conde, no litoral norte da Bahia, a realização de novas contratações temporárias após serem constatadas irregularidades em admissões deste tipo, realizadas no 1º trimestre de 2026.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCM do último sábado (12) e teve como relator o conselheiro Paulo Rangel.

Departamento do TCM denunciou 190 contratações irregulares

A decisão decorre de uma denúncia da DAP (Diretoria de Controle de Atos de Pessoal) ao prefeito Anísio Madeirol (União Brasil) realização de 190 contratações temporárias para a Prefeitura Municipal de Conde sem a publicação de processo seletivo simplificado ou qualquer outro instrumento público de seleção – o que vai contra a lei.

A DAP destacou que contratações temporárias devem, além de seguir o previsto na legislação, ser uma necessidade, ter a presença de interesse público e um período determinado para o início e o fim do contrato.

Observando a falta de Edital de Processo Seletivo, a DAP concluiu que as contratações podem ter sido feitas utilizando critérios subjetivos e impessoais e pontuou que a gestão de Anísio Madeirol deve preencher o SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria), com os dados referentes à contratação de pessoal para cargo temporário, a fim de cumprir integralmente o previsto na Resolução TCM nº 1.488/2024.

A defesa da Prefeitura de Conde afirmou que já foram promovidas diversas rescisões referentes às contratações em pauta e que instituiu uma Comissão Interna para o levantamento de vagas e cargos destinados à realização de processo seletivo simplificado. Além disso, a gestão afirmou que já iniciou tratativas com o Ministério Público para a realização do concurso.

Apesar do que foi apresentado pela defesa, o Tribunal escolheu pela proibição de novas contratações e decidiu que os atuais contratados permanecem nas vagas até se ter uma nova ordem acerca do caso.